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5 de Agosto de 2021

Recurso Previdência Social

Pedido de auxílio doença

Veloso Gonzaga Advogados, Advogado
há 2 anos
Recurso Previdência Social.docx
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RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Segurado - ABCDudu

Recorrente – ABCDudu

Recorrido INSS

Endereço para Correspondência Av. ...................., Bl ........, apto ..........., Barra da Tijuca- Rio de Janeiro. CEP .......................

Motivo do Recurso

Indeferimento do Benefício nº 622.........7..........-...

Razões do Recurso

A recorrente requereu, em 26/03/20018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213/91 e artigo 15 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 artigos 13 e 14.

Esta contribuiu como empregadora de ..... de ............ de 19....... até .... de ............. de 20........, isto é 10 anos e ...... meses, e como empregada de ...... de ........... de 20....... até ........ de ................. de 201...., sendo 3 anos e ........ meses.

Ocorre que, o requerimento foi indeferido por falta de período de carência.

O fato é que, a requerente é portadora de doenças crônicas evolutivas insuscetíveis de reabilitação profissional, como diabete, hipertensão, doenças cardiovasculares (cardiopatia), que independem do período de carência, em conformidade com art. 151 da Lei nº 8.213/91 e artigo 30 item III do Decreto 3.048/99.

Como se não bastasse, a doença evoluiu a tal ponto de levar a perda anatômica da perna da segurada, conforme Laudo Médico Evolutivo, em anexo.

A data da incapacidade para o trabalho ocorreu, em ....../....../20....., conforme atestado médico, em anexo, e não em ...../...../2....., fixada pela perícia médica deste Órgão.

Diante dos fatos, merece reforma da Decisão, razão pela qual requer seja acolhido o presente Recurso, sendo concedido o benefício do Auxilio Doença, na forma da Lei, sendo feita a costumeira,

Justiça!

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, ... de ......... de 20......

VGADVOGADOS

SHEILA PELICIER VELOSO

OAB-RJ 84532

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