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5 de Agosto de 2021

Recurso Previdência Social

Auxilio doença sem carência

Veloso Gonzaga Advogados, Advogado
há 3 anos
Recurso Previdência Social.docx
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RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Segurado - A Maria

Recorrente- A Maria

Recorrido INSS

Endereço para Correspondência Av. L C nº 3, apto 2, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro. CEP 22.000.000.

Motivo do Recurso

Indeferimento do Benefício nº 000.000.000-0

Razões do Recurso

A recorrente requereu, em 02/02/2018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213/91 e artigo 15 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 artigos 13 e 14.

Esta contribuiu como empregadora de 20 de janeiro de 1991 até 10 de maio de 2001, isto é 10 anos e 4 meses, e como empregada de 01 de fevereiro de 2008 até 30 de abril de 2011, sendo 3 anos e 02 meses.

Ocorre que, o requerimento foi indeferido por falta de período de carência.

O fato é que, a requerente é portadora de doenças crônicas evolutivas insuscetíveis de reabilitação profissional, como diabete, hipertensão, doenças cardiovasculares (cardiopatia), que independem do período de carência, em conformidade com art. 151 da Lei nº 8.213/91 e artigo 30 item III do Decreto 3.048/99.

Como se não bastasse, a doença evoluiu a tal ponto de levar a perda anatômica da perna da segurada, conforme Laudo Médico Evolutivo, em anexo.

A data da incapacidade para o trabalho ocorreu, em 00/00/2009, conforme atestado médico, em anexo, e não em 00/00/2014, fixada pela perícia médica deste Órgão.

Diante dos fatos, merece reforma da Decisão, razão pela qual requer seja acolhido o presente Recurso, sendo concedido o benefício do Auxilio Doença, na forma da Lei, sendo feita a costumeira,

Justiça!

N. Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2018.

Veloso Gonzaga Advogados

OAB-RJ 84532

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