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22 de Agosto de 2018

Notícia-Crime - Inspeção

Defesa do Consumidor

Veloso Gonzaga Advogados, Advogado
há 2 meses

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA ECONOMIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – DECON DO RIO DE JANEIRO

CONSUMIDOR.............., brasileiro, solteiro, comerciante, com carteira de identidade n.º ................... - DETRAN/ RJ, CPF ......................, domiciliado na Rua ............... Cunha SN LT 07 ..............., Rio de Jnaeiro – Rio de Janeiro, RJ - Cep: 00000-000, vem, por intermédio de seus patronos, que abaixo subscrevem, com procuração em anexo, apresentar a presente:

NOTÍCIA-CRIME

contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. inscrita no CNPJ sob o numero 60.444.437/0001-46, com endereço na Avenida Marechal Floriano, Ouvidoria NR 168 BL5 1º andar, Bairro Centro, Cidade Rio de Janeiro/RJ - CEP 20080-002, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

No dia ......... de ............... de 2017, foi realizada uma inspeção técnica no imóvel do notificante, sendo emitido um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº ..........., referente a ordem de inspeção n.º ......................, sendo este enviado pelo correio.

O fato é que, no referido termo foi registrado que o conjunto de medição estava fora do padrão, caixa de medição com mato dentro, tratamento de local fechado, imóvel sem carga aparente com muro de reboco e o portão verde.

Ocorre que, tal registro de ocorrência efetuado pelos prepostos da noticiada não retratam a realidade dos fatos, pois o equipamento do consumidor se encontra em perfeitas condições e diversa do relatado, estando lacrado, com tampa e sem mato dentro, na forma original da que foi instalada pela noticiada, como se vislumbra em fotos em anexo.

Como se não bastasse, o muro onde se localiza o equipamento vistoriado é azul e não verde como declina o referido termo, como também se comprova em anexo.

Diante do ocorrido, o consumidor manteve contato com a empresa, através de seus canais de atendimento, com os respectivos registros de protocolos, sendo informado pela mesma que não havia registro em seu sistema da verificação feita, mas que iriam averiguar, sendo que até a presente data não houve retorno.

No intuito de tentar resolver tal divergência o consumidor protocolou também uma reclamação junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor sobre o numero 2017............................, conforme se vislumbra em anexo, a qual também restou infrutífera.

O que se verifica com a conduta da prestadora de serviços é que esta fez afirmação falsa e enganosa e vem omitindo informações, o que pode causar prejuízos futuros ao consumidor e indiretamente imputar condutas ao mesmo que não representam a realidade dos fatos.

Ocorre ainda, que como a noticiada se trata de empresa concessionário de serviço público essencial é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, que está ocorrendo no caso em tela.

DO DIREITO

Pelos fatos narrados se tipifica o disposto no art. 66 do Código Defesa do Consumidor.

Senão vejamos:

‘Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, conclui-se que existem indícios consistentes de que a noticiada, em tese, teria cometido o delito de afirmação falsa, omitindo informações relevantes quanto aos serviços prestados, previsto no art. 66 do CDC.

Requer-se também sejam tomadas outras providências cabíveis, de acordo com o arbítrio de Vossa Excelência.

O requerente já arrola, nesse momento, o rol de testemunhas abaixo.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, ... de .................. de 2018.

VELOZO GONZAGA ADVOGADOS

Rol de Testemunhas:

SP1

Rua L N.º .. - ....... – Rio de Janeiro, RJ - Cep: ..............

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